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Lucro Arbitrado: o que é e quando ele pode ser aplicado na sua empresa?

Será que o lucro arbitrado é o mais vantajoso para a sua empresa? Essa é uma dúvida muito comum entre os empreendedores, porém a resposta para essa pergunta nem sempre é simples de ser encontrada. Entre tantas opções de regimes tributários, pode ser bem complicado de enxergar qual é a mais vantajosa para a sua organização.

Entretanto, conhecer o melhor regime tributário para a sua empresa é muito importante. Apesar de ser impossível fugir do pagamento de tributos, você pode diminuir os encargos tributários ao enquadrar a sua empresa de forma assertiva.

Neste artigo você conhecerá melhor o lucro arbitrado e descobrirá quando ele pode ser aplicado na sua empresa. Confira!

Afinal, o que é lucro arbitrado?

O lucro arbitrado é uma forma de apurar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Essa forma de tributação é muito utilizada pelas empresas que não atendem as condições para serem tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo Simples.

O arbitramento de lucro pode partir tanto da autoridade fiscal – de acordo com as normas previstas na legislação fiscal – quanto da própria empresa. Ou seja, as organizações têm a opção de optar essa forma de tributação quando ela for mais conveniente.

Aplicação do lucro arbitrado

Nem todas as empresas podem fazer a opção pelo lucro arbitrado. Por isso é importante conhecer a legislação tributária e verificar se a sua organização está autorizada. No site da Receita Federal é listada toda a legislação que disciplina as regras aplicáveis no arbitramento:

  • Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 e seguintes;
  • Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º, 3º e 5º;
  • Leis nº 9.065, de 1995, art. 1º;
  • Lei nº 9.249, de 1995, arts. 2º, 3º, 16 e 24;
  • Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 4º, 27, 48 e 51 a 54;
  • Lei nº 9.779, de 1999, art.22;
  • RIR/1999, arts. 529 a 539;
  • Lei nº 11.941, de 27.05.2009, art.40;
  • Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 2º, 7º, 8º, 10, 44;
  • IN RFB nº 1.515, de 2014, art. 130 ao 140.

De acordo com o artigo 530 do RIR/99, o lucro arbitrado será utilizado para calcular os imposto de renda nas seguintes situações:

  1. a escrituração contiver indícios de fraudes, vícios, erros ou deficiências que dificultem a identificação das movimentações financeiras ou impossibilitem a determinação do lucro real;
  2. o contribuinte não apresentar os livros e documentos da escrituração fiscal e comercial à autoridade tributária, ou então não apresentar o Livro Caixa quando for optante do lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular;
  3. a empresa optar pelo lucro presumido de forma indevida;
  4. a empresa estrangeira não escriturar e apurar o lucro da sua atividade de forma separada do lucro do comitente, residente ou domiciliado no exterior;
  5. o Livro Razão ou fichas utilizadas para efetuar os lançamentos no Diário não forem mantidos em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas;
  6. a empresa deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas em lei nos casos em que esteja obrigada a optar pelo lucro real ou não mantiver escrituração segundo as leis comerciais e fiscais.

Como é feita a apuração do lucro arbitrado?

O lucro arbitrado é apurado mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta, de acordo com a natureza da atividade econômica explorada. Se o valor da receita bruta for desconhecido, então a apuração é feita com base em valores fixados pela legislação fiscal.

Depois de conhecida a receita bruta, os percentuais aplicados sobre ela são os mesmos utilizados no cálculo do lucro presumido e da estimativa mensal, acrescidos de 20% – com exceção do fixado para as instituições financeiras – conforme tabela a seguir:

Atividade Alíquota
Atividades gerais 9,6%
Revenda de combustíveis e gás natural no varejo 1,92%
Transporte (exceto carga) 19,2%
Transporte de cargas 9,6%
Prestação de serviços em geral (exceto hospitalares) 38,4%
Serviços hospitalares 9,6%
Intermediação de negócios 38,4%
Administração, locação ou cessão de bens e direitos 38,4%
Factoring 38,4%
Instituições financeiras 45%

A alíquota aplicada sobre a a base de cálculo apurada no cálculo do Imposto de Renda é de 15% – com um adicional de 10% sobre os valores que excederem R$60.000,00  em  cada  trimestre. Além disso existe a possibilidade de dedução do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte ou quando o tributo for pago de forma separada sobre as receitas ou rendimentos computados na sua base de cálculo.

É também importante destacar que o prazo de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no Lucro arbitrado é até o último dia útil do mês seguinte ao do trimestre em que foi apurado. Já em relação às obrigações acessórias, as empresas optantes pelo lucro arbitrado permanecem sujeitas às obrigações acessórias aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Gestão tributária: um grande diferencial

A gestão tributária merece muita atenção na administração de uma empresa. Conhecer as diferenças entre o lucro real e lucro presumido ou as particularidades do lucro arbitrado pode ser um diferencial na redução dos encargos fiscais. Quanto maior for o seu conhecimento sobre os melhores regimes de tributação, menos impostos você terá que pagar.

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