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Obrigações Fiscais da Transportadora: Conheça todas elas!

O gestor que conhece as obrigações fiscais da transportadora toma o primeiro passo rumo à conformidade legal de seu negócio com a Receita Federal. É imprescindível esse conhecimento para evitar multas e autuações, e, em alguns momentos, é necessário contar com uma consultoria contábil para auxiliar na tarefa.

Mas, você conhece todas essas obrigações e como lidar com elas? No artigo de hoje vamos tirar as maiores dúvidas sobre o assunto. Acompanhe e entenda se você está fazendo tudo corretamente em seu negócio?

Obrigações fiscais da transportadora, saiba quais são!

#1. CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

De acordo com o Portal Oficial do CT-e (Fazenda Pública), o CT-e é um documento digital, “emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário)”.

Ele é utilizado no transporte intermunicipal de mercadorias, ocasião em que há incidência de ICMS.

O CT-e substitui os seguintes documentos, já conhecidos na contabilidade para transportadoras ou na contabilidade para operadoras logísticas:

  • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
  • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
  • Conhecimento Aéreo, modelo 10;
  • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

#2. CFOP no Conhecimento de Transporte Eletrônico

O Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) é um código do sistema tributário brasileiro, determinado pela Receita Federal, indicado nas emissões de declarações, guias, escrituração de livros e notas fiscais. Em uma operação fiscal, o CFOP define se a nota emitida recolhe ou não impostos, bem como o movimento de estoque e financeiro.

É preciso ter atenção para não errar os códigos de identificação na prestação de serviços e acertar no cumprimento das obrigações fiscais da transportadora.

#3. MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

O MDF-e, conforme disposição da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, é um documento digital semelhante ao CT-e (emitido e armazenado eletronicamente) que serve para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada. Ou seja, ele regula o registro dos produtos em trânsito, seja intermunicipal ou interestadual.

É o documento que substitui o Manifesto de Carga modelo 25.

#4. Pagamento eletrônico do frete

Estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o pagamento eletrônico do frete é o pagamento deste a terceiros por meio das empresas homologadas pela agência, as chamadas  “Administradoras de Meio Eletrônico de Pagamento de Frete”.

Não é permitida a utilização da carta-frete. As administradoras, ao receberem o pagamento, geram o CIOT.

#5. CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte

CIOT é a numeração única de cada contrato de frete. O código deve constar no Contrato de Frete e no CT-e, em caso de subcontratação. Para gerá-lo, é preciso reunir alguns dados, como informações da contratante e do caminhoneiro, valores do frete, forma de pagamento, destino e origem.

O descumprimento destas obrigações fiscais da transportadora pode ocasionar altas multas à empresa, o que compromete a alocação de recursos em outras áreas que poderiam contribuir para o crescimento do negócio.

Ter uma consultoria contábil ou uma assessoria fiscal para transportadoras é um fator essencial para que o gestor não cometa erros.

Você ainda ficou com alguma dúvida sobre as obrigações fiscais da transportadora? Mas se você deseja saber mais sobre a contabilidade para transportadoras, veja como a escolha de uma contabilidade influencia em seu negócio.